Empresa tentou recorrer, porém a Secretaria Nacional do Consumidor entendeu que faltou clareza de informações aos usuários
Brasília, 6/5/22 – A operadora Oi teve recurso negado e terá que desembolsar R$ 800 mil em multa após realizar cortes de internet dos clientes que adquiriram plano anunciado como ilimitado. A decisão é da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) que entendeu como falta de clareza de informações aos usuários, o que caracteriza propaganda abusiva. O valor deve ser pago em até 30 dias e não é mais possível reverter a sentença.
“A população tem direito à informação e de forma clara, como é previsto no Código de Defesa do Consumidor. Estamos atentos e trabalhando para garantir transparência nas relações de consumo”, destacou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres.
A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (5). O processo iniciou em 2015, quando empresas de telefonia começaram a praticar o bloqueio de dados. As análises do órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) identificaram que a Oi prejudicou os assinantes, uma vez que os planos eram comercializados como “ilimitados”.
A Senacon também recomendou, após a condenação de junho de 2020, que a empresa especifique de forma detalhada a maneira de funcionamento dos produtos anunciados. A orientação é no sentido de evitar que a população seja prejudicada novamente.
Para aqueles que na época precisaram adquirir pacotes adicionais ou tiveram de alterar o plano, a orientação é a busca pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Procon) ou outro órgão semelhante.
O valor da multa aplicada será direcionado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, direcionado a reparar danos coletivos. Esses recursos são utilizados para financiar projetos de órgãos públicos e entidades civis no âmbito histórico, turístico e paisagístico. A seleção dos projetos é realizada periodicamente por meio de Editais de Seleção.
Fonte: https://www.defesadoconsumidor.gov.br/